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A justiça e os assuntos internos na Constituição europeia





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021545
Autor LinkDavid, Mário
Título LinkA justiça e os assuntos internos na Constituição europeia / Mário David
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo Um dos desafios que se colocam à União Europeia é o de proporcionar aos seus cidadãos a segurança de que necessitam e a protecção contra a criminalidade, bem como um igual acesso à justiça, onde quer que se encontrem na União Europeia. A Constituição europeia procurou responder a este desafio, ao introduzir alterações em relação aos anteriores tratados consubstanciadas em avanços assinaláveis no domínio da Justiça e Assuntos Internos.
São agora objectivos da União Europeia desenvolver uma política de controlo das fronteiras e criar políticas comuns em matéria de asilo e de imigração. A União continuará a intervir no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, como já é hoje o caso, e intensificará a cooperação policial, envolvendo os serviços de polícia e das alfândegas. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, poderá ser criada, a prazo, uma Procuradoria Europeia.
Com este novo "Espaço de liberdade, segurança e justiça", a União Europeia está agora em condições de melhor proteger os cidadãos europeus contra as grandes ameaças do mundo globalizado, nomeadamente o terrorismo e a criminalidade organizada, garantindo, ao mesmo tempo, uma justiça com base no respeito pelo Estado de Direito.
One of the challenges facing the European Union is to give its citizens the security they need as well as protection against crime and equal access to justice wherever they may be in the European Union. The European Constitution has attempted to respond to this challenge by introducing alterations to the previous Treaties which represent remarkable advances in the area of Justice and Home Affairs.
The European Union’s objective now include developing a policy for border control and creating common asylum and immigration policies. As it already does the Union will continue to act in the area of judicial cooperation in civil matters and will intensify police cooperation, involving the police forces and customs auhorities. As regards judicial cooperation in criminal matters a European Public Prosecutor may soon be created.
With this new "Area of Freedom, Security and Justice", the European Union is now in a position to provide better protection for European citizens against the major threats of the globalised world, namely terrorism and organised crime, whilst at the same time guaranteeing justice based on respect for the rule of law.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 27-33 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkespaço de liberdade, segurança e justiça
LinkConstituição Europeia
Linksegurança europeia
Linkacesso à justiça
Linkfronteira externa da Comunidade
Linkpolítica migratória da UE
Linkcooperação judiciária UE
Linkcooperação policial (UE)
Linkterrorismo
Linkcrime organizado
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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Biblioteca... Biblioteca DGAE Informação sobre a biblioteca DGAC
Código QR Código QR referente ao registo nº000021545


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