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Justice and home affairs in the European Constitution





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021546
Autor LinkPonzano, Paolo
Título LinkJustice and home affairs in the European Constitution / Paolo Ponzano, Stephane Verwilghen
Texto Integral
Língua inglês
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa é um importante passo no sentido da criação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. O processo de decisão torna-se mais eficaz e democrático, nomeadamente com a aplicação, apenas com pouas excepções, do método comunitário a todas as políticas no âmbito da justiça e dos assuntos internos. Estão previstos votação por maioria qualificada no Conselho e processo de co-decisão com o Parlamento Europeu no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, não obstante existir um número reduzido de acordos especiais associados à natureza sensível das políticas implicadas.
O domínio da justiça e dos assuntos internos é, além disso, modernizado, enquanto que, na maioria dos restantes casos, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não prevê uma actualização substantiva das políticas comunitárias. As alterações do conteúdo destas políticas no domínio da justiça e dos assuntos internos reflectem o importante progresso feito desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, tomando em consideração as expectativas dos cidadãos europeus e os novos desafios emergentes.
The Treaty establishing a Constitution for Europe is a major step forward towards the establishment of a genuine area of freedom, security and justice. Decision-making becomes more efficient and democratic, namely by applying the Community method, with only a few exceptions, to all the policies in the field of justice and home affairs. Qualified majority voting in the Council and co decision of the European Parliament are provided for, also in the field of police and judicial cooperation in criminal matters, albeit with a few special arrangements that are linked to the sensitive nature of the policies concerned.
In addition, justice and home affairs is modernised, whereas in most other cases the Treaty establishing a Constitution for Europe does not foresee a substantive update of the Union’s policies. The modifications to the content of the policies in the field of justice and home affairs reflect the significant progress that has been made since the entry into force of the Amsterdam Treaty towards the establishment of an area of freedom, security and justice and take account of the expectations of the European citizen and of new challenges that have emerged.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 35-46 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkespaço de liberdade, segurança e justiça
LinkConstituição Europeia
Linkmaioria qualificada
Linkcooperação judiciária UE
Linkcooperação policial (UE)
LinkTratado de Amesterdão
Linkcidadão da UE
Ent.Adic. LinkVerwilghen, Stéphane, Autor
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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