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Carta dos Direitos Fundamentais : limite ou instrumento do processo de integração europeia





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021550
Autor LinkMaduro, Miguel Poiares, 1967-
Título LinkCarta dos Direitos Fundamentais : limite ou instrumento do processo de integração europeia / Miguel Poiares Maduro
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo Neste artigo é posto em evidência o carácter ambíguo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto documento constitucional. Constituirá ela um mero instrumento de garantia da conformidade dos poderes da União Europeia com os direitos fundamentais dos Estados-membros e, neste sentido, um limite ao processo de integração europeia, ou, pelo contrário, estamos perante um verdadeiro projecto constitucional, um instrumento condutor da integração política na União Europeia? Da resposta a esta questão depende, em grande medida, o impacto da Carta no processo de integração europeia. É certo que, mesmo enquanto mera consolidação de direitos preexistentes, sendo um verdadeiro catálogo de direitos fundamentais, a Carta terá impacto desde logo pela concepção desses direitos como verdadeiros direitos fundamentais. É também certo que a localização sistemática dos direitos pode alterar a sua interpretação futura e a sua coordenação com valores conflituantes. Mas o que interessa verdadeiramente saber é qual o impacto que a reconstrução jurídico-dogmática desses direitos pode vir a ter no processo de integração europeia. Trata-se de um instrumento meramente destinado a garantir a conformidade da acção da União com os direitos fundamentais? Ou será que, como pretendem alguns, a Carta é o primeiro acto constituinte da União Europeia, instrumento de definição e promoção dos valores comuns de uma nova comunidade política? Neste artigo, são analisadas algumas das possíveis consequências da adopção de uma Carta dos Direitos Fundamentais à luz da tensão existente entre estas duas diferentes concepções de fundo sobre o papel dos direitos fundamentais no processo de integração europeia.
This article highlights the ambiguity of the Charter of Fundamental Rights of the European Union as a constitutional document. It is merely an instrument to guarantee that the powers of the European Union conform to the fundamental rights of Member States, acting to limit the European integration process, or rather, are we in the presence of a true constitutional project, a guiding instrument of political integration in the European Union? The Charter’s impact on the European integration process will depend greatly on the answer to this question. It is of course true that whilst it is no more than the consolidation of pre-existing rights, as a veritable catalogue of fundamental rights, the Charter’s impact will in the first place arise from conceiving such rights as true fundamental rights. It is also true that the systematic localisation of these rights can alter their future interpretation and their coordination with conflicting rights. What is really at stake here, however, is to know what impact the legal and dogmatic reconstruction of those rights may have on the European integration process. Is it an instrument that will just serve to guarantee that the Union’s action conforms to fundamental rights? Or, as some would have it, is the Charter the first constitutive act of the European Union, an instrument that defines and promotes the common values of a new political community? This article analyses some of the possible consequences of the adoption of a Charter of Fundamental Rights in the light of the tension between these two differing in-depth conceptions concerning the role of fundamental rights in the European integration process.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 71-77 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto LinkCarta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Linkintegração europeia
Linkintegração política
Linkdireitos do indivíduo
LinkConstituição Europeia
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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