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Políticas de imigração e asilo num espaço de liberdade, segurança e justiça





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021551
Autor LinkLopes, António Jorge de Figueiredo, 1936-
Título LinkPolíticas de imigração e asilo num espaço de liberdade, segurança e justiça / António Figueiredo Lopes
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo A criação, na União Europeia, de um espaço sem fonteiras, um espaço de justiça, de liberdade e de protecção dos direitos dos cidadãos, constitui, indubitavelmente, o cerne do projecto europeu, sem o qual não há verdadeira tranquilidade, nem progresso económico e social das sociedades, nem segurança digna desse nome. A história recente da Europa mostra-nos como os fluxos migratórios controlados podem ser um factor de desenvolvimento da sociedade de acolhimento, do mesmo modo que a imigração clandestina pode ser, a curto prazo, um factor de desequilíbrio social e económico que acarrete perturbações ao nível da segurança e da ordem pública.
As medidas de política tomadas em Portugal nos últimos dois anos e as importantes alterações do quadro jurídico e administrativo aplicável aos estrangeiros tiveram já em consideração as directivas europeias e a necessidade de avançar no sentido de uma política comum europeia em matéria de vistos, permanência e acolhimento dos imigrantes, assim como no que respeita ao combate ao auxílio à entrada, emprego e residência ilegal e, obviamente, na luta contra o tráfico criminoso de pessoas. É uma política assente em três pilares: a promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades e necessidades reais do País; a integração efectiva dos imigrantes; e o combate firme à imigração ilegal.
Uma política comum de asilo, em consonância aliás com a política de migração, é um dos desafios importantes que se colocam à União Europeia. Não só porque os instrumentos existentes se têm revelado insuficientes, mas também porque as áreas da Justiça e da Segurança Interna são as que se apresentam com mais potencialidades para progredir. As importantes e numerosas medidas já tomadas para a criação de um Espaço europeu de liberdade, segurança e justiça assim o comprovam. No que respeita particularmente ao asilo e aos trabalhos em curso no sentido da harmonização dos procedimentos de asilo em toda a União, é, porém, essencial que não se perca de vista a necesidade de se encontrar soluções simples e práticas que permitam socorrer as pessoas necessitadas e merecedoras de protecção; e que permitam, por outro lado, a rápida e objectiva identificação dos pedidos atendíveis e a recusa dos pedidos não fundamentados.
The creation in the European Union of an area without borders, an area of justice, freedom and protection of citizens’ rights is undoubtedly the core of the European project, without which societies have no true peace of mind, economic and social progress, or security worthy of its name. Europe’s recent history shows us how controlled migratory flows can be a factor of development in the host country, in the same way that illegal immigration may in the short term be a factor of social and economic imbalance, causing disturbances in terms of security and public order.
The political measures adopted in the last two years in Portugal and the important alterations to the legal and administrative framework applicable to foreigners have already taken into account European directives as well as the need to move towards a common European policy on visas, settlement and reception of migrants, and also as regards the fight against aid given to illegal entry, employment and residence, and obviously against criminal trafficking in people. The policy is based on three pillars: promoting legal immigration in accordance with the country’s real possibilities and needs; effectives integration of imigrations and firm combat against illegal immigration.
A common asylum policy, in harmony with the immigration policy, is one of the important challenges facing the European Union. Not only because the existing instruments have proved insufficient but also because the areas of justice and internal security are those that greater potential for growth. The many important measures already taken to create a European area of freedom, justice and security are proof of this. As regards the particular case of asylum and work in progress to harmonise asylum procedures throughout the Union it is vital not to lose sight of the need to find simple and pratical solutions to succour people in need of protection, and that will also swiftly and objectively help to identify requests that can be accepted and deny those for which there are no grounds.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 81-90 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkasilo político
Linkpolítica migratória da UE
Linkdireitos do Homem
Linkentrada de estrangeiros
Linktráfico de pessoas
Linkmigração ilegal
Linkdisparidade económica
Linkespaço de liberdade, segurança e justiça
LinkPortugal
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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