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  • Registo bibliográfico - Política de vistos, asilo e imigração : papel das políticas comunitárias na imigração
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Política de vistos, asilo e imigração : papel das políticas comunitárias na imigração





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021552
Autor LinkPinto, António Vaz
Título LinkPolítica de vistos, asilo e imigração : papel das políticas comunitárias na imigração / P. António Vaz Pinto, s.j.
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo Portugal passou, nas últimas décadas, de um país tradicionalmente de emigrantes (que não deixou de ser) para um país de imigrantes.
A política da União Europeia (de que Portugal é membro de pleno direito) em matéria de imigração, sobretudo com os Conselhos Europeus de Tampere (1999), Sevilha (2002) e Salónica (2003), proclama a concepção de uma Europa simultaneamente aberta e segura, pretendendo-se a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Neste contexto, a política da União Europeia e de Portugal (com particular incidência nos dois últimos anos), elegeu como questão central a da integração, na sociedade da União, dos nacionais de países terceiros que aí residem, uma questão que se entende relacionada, prudentemente, com a capacidade de acolhimento da União e dos seus Estados-membros.
A avaliação concreta e a execução destes objectivos políticos estratégicos passaram, em Portugal, por considerar que um pleno exercício da cidadania de todos os cidadãos só poderia ser prosseguido pela criação de um conjunto básico de estruturas de informação e apoio aos imigrantes. Só pessoas informadas que conheçam, nomeadamente, os seus direitos e deveres podem integrar-se, reduzindo assim a conflitualidade potencial e, mais do que isso, possibilitando-se um completo aproveitamento do capital humano (cultural, técnico, religioso, económico e financeiro) resultante dos fluxos migratórios.
Da acção concreta dos órgãos estaduais competentes resultou, basicamente, a criação de: um órgão especializado, o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas; uma Rede Nacional de Informação ao Imigrante (RNII); um Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante (SNAI); um Observatório da Imigração (OI); e um conjunto de gabinetes de apoio (GA)
Introduziram-se as alterações legislativas consideradas adequadas para concretizar o plano delineado, tendo em atenção um quadro de desafios-prioridades (Decreto-Lei nº 251/2002, de 22 de Novembro, Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, Decreto Regulamentar nº 6/2004, de 26 de Abril, Decreto-Lei nº 67/2004, de 2 de Março, Portaria nº 995/2004, de 9 de Agosto, Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2004, de 30 de Abril).
In the last decades, from traditionally being a country of emigrants (which is still is), Portugal has become a country of immigrants.
The immigration policy of the European Union (of which Portugal is a full member), notably after the European Councils of Tampere (1999), Seville (2002) and Thessalonica (2003), proclaims the conception of a Europe that is simultaneously open and secure, the aim being to create an area of freedom, security and justice.
In this context, the policy of the European Union and of Portugal (particularly in the last two years) has made integration into EU society of citizens from third countries living there its core issue, an issue that is prudently considered to be linked to the capacity for reception of the Union and of its Member States.
In Portugal, the actual evaluation and enforcement of these strategic political objectives was done on the basis that citizens could only fully exercise their citizenship by creating a basic set of migrant information and support structures. Only individuals informed of their rights and duties, for instance, can become integrated, thus reducing potential conflicts and, above all, making it possible to take full advantage of the human (cultural, technical, religious, economic and financial) capital of the migratory flows.
The actual result of the actions performed by the competent State bodies led in essence to the following: the creation of a specialised body: "The High Commissariat for Immigration and Ethnic Minorities", the creation of a "National Migrant Information Network (RNII)", the creation of a "National Migrant Support System (SNAI)", the creating of a "Migration Observatory (OI)" and the creation of a number of "Support Offices"
Appropriate legislative alterations were made to achieve the plan outlined, bearing in mind a framework of challenges-priorities (Decreto-Lei 251/2002 of 22 November, Decreto-Lei 34/2003 of 25 February, Decreto regulamentar 6/2004 of 26 April, Decreto-Lei 67/2004 of 25 March, Portaria 995/2004 of 9 August, Resolução do Conselho de Ministros 60/2004 of 30 April).
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 91-99 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkasilo político
Linkpolítica migratória da UE
LinkPortugal
Linkintegração de migrantes
Linktráfico de pessoas
Linknacionalidade
Linkdireito da UE-direito nacional
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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