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A evolução da política comum de vistos na União Europeia





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021553
Autor LinkPiçarra, Nuno
Título LinkA evolução da política comum de vistos na União Europeia / Nuno Piçarra
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo A política comum de vistos da União Europeia, formalmente contemplada pela primeira vez no Tratado de Maastricht, tem conhecido desde então desenvolvimentos substanciais, sobretudo a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão - que a inseriu no espaço de liberdade, segurança e justiça, enquanto "medida de acompanhamento directamente relacionada com a livre circulação de pessoas". Os actos de direito comunitário em que a política de vistos essencialmente se concretiza na actualidade fazem parte integrante do regime aplicável à passagem e ao controlo das fronteiras externas dos Estados-membros, para além de constituírem, no seu conjunto, um instrumento de combate à imigração ilegal e, nessa medida, uma das vertentes da política de imigração da União. Mais globalmente, tais actos jurídico-comunitários relevam do regime aplicável à circulação de nacionais de países terceiros na União e no seu mercado interno.
O regime de vistos europeu tem como núcleo aglutinador o visto uniforme de curta duração. Este permite, em princípio, ao nacional de um país terceiro que seja seu titular a circulação não só no território do Estado-membro que o emitiu, mas também no de todos aqueles que se vincularam a emiti-lo de acordo com os procedimentos e condições harmonizados, constantes da Instrução Consular Comum (onde também estão previstas formas de cooperação consular avançadas). O visto uniforme e o acervo jurídico que o disciplina não constituem uma criação originária da União, mas sim da Convenção de Schengen, ulteriormente integrada no âmbito da União
A política de vistos desenvolvida neste âmbito não é vinculativa para todos os Estados-membros. Dispõem do direito de "ficar fora" a Irlanda, o Reino Unido e, em parte, a Dinamarca. Quanto aos 10 novos Estados-membros, a sua capacidade individualmente comprovada, através da avaliação pelos pares, para emitir vistos uniformes de acordo com os parâmetros harmonizados aplicáveis é uma das condições indispensáveis à sua plena integração no espaço de liberdade, segurança e justiça, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras com os restantes
The European Union’s visa policy, which was formally considered for the first time in the Treaty of Maastricht, has undergone substantial developments since then, in particular following the entry into force of the Treaty of Amsterdam, where it was included in the area of freedom, security and justice as a "follow-up measure directly linked to the free movement of persons". The Community laws on which the visa policy is nowadays essentially based are an integral part of the regime applicable to the crossing and control of the external borders of the European Union. They also serve as an instrument to combat illegal immigration and in that respect are one of the aspects of the Union’s immigration policy. From a more global perspective, such judicial and Community acts are important for the regime applicable to the movement of nationals from a third country in the Union and its internal market.
The main attraction of the European visa law is the short term uniform visa. In principle, this enables a citizen from a third country to move not only within the territory of the Member State that issued the visa but also in all Member States that have agreed to issue said visas in accordance with the harmonised procedures and conditions set out in the Common Consular Instruction (which also foresees forms of advanced consular cooperation). The uniform visa and the judicial acquis that governs it did not originate in the Union but in the Schengen Convention, later integrated within the scope of the Union
The visa policy developed in this regard is not binding on all Member States. Ireland, the United Kingdom and Denmark, in part, have the right to "opt out". As for the ten new Member States, their individual capacity to issue uniform visas in accordance with the applicable harmonised parameters (attested to by the assessment of their peers), is one of the essential conditions of their full integration into the area of freedom, security and justice, including the elimination of controls at frontiers with the remaining countries
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 101-122 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkentrada de estrangeiros
LinkTratado da União Europeia
LinkTratado de Amesterdão
Linklivre circulação de pessoas
Linkdireito da UE
Linkfronteira externa da Comunidade
Linkpolítica migratória da UE
Linkmigração ilegal
Linkconsulado
Linkintegração de migrantes
LinkIrlanda
LinkReino Unido
LinkDinamarca
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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