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A cooperação judiciária em matéria civil na UE





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021554
Autor LinkMartins, Teresa Alves
Título LinkA cooperação judiciária em matéria civil na UE / Teresa Alves Martins, Carla Botelho, Raquel Correia
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo O fundamento da competência comunitária no domínio da cooperação judiciária civil decorre do disposto nos artigos 61º, alínea c) e 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na redacção que lhes foi sucessivamente dada pelos tratados de Amesterdão e de Nice.
Dentro daqueles normativos dos tratados, o Conselho Europeu aprovou as conclusões de Tampere com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, tendo delineado duas grandes linhas de acção: melhorar o acesso à justiça na Europa e reforçar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Tais linhas de acção foram sendo concretizadas ao longo de cinco anos através da adopção de vários instrumentos, dese a criação da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, da Directiva 2002/8/CE do Conselho relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços da proposta de directiva relativa à mediação e matéria civil e comercial e da Rede Extrajudicial Europeia, passando pelo Regulamento nº44/2001, relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões e matéria civil e comercial, e pelo Regulamento nº2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, até ao Regulamento nº1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre tribunais dos Estados-membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.
Cinco anos volvidos, no Programa da Haia, o Conselho Europeu afirma continuar a atribuir grande importância ao desenvolvimento da cooperação judicial e ao cumprimento do programa do reconhecimento mútup estabelecido em 2000 e propõe mais uma série de medidas de concretização de tais princípios
Por outro lado, as consequências dessa actividade legislativa da Comunidade desenvolvem-se também ao nível da sua acção externa. Acontece que, aquando da transferência da matéria da cooperação judiciária civil para o primeiro pilar no Tratado de Amesterdão, não se consagrou expressamente a competência externa da Comunidade nessa matéria, sendo que a concreta delimitação da repartição de competências entre a Comunidade e os Estados é, ainda, questão controvertida.
As políticas da União Europeia em matéria civil continuarão a estruturar-se com base em princípios orientadores, como sejam o fundamento da competência comunitária assente na verificação da incidência transfronteiriça da matéria, a afirmação do reconhecimento mútuo como pedra angular na cooperação judiciária, o desenvolvimento de políticas tendentes a concretizar o acesso ao direito e a necessidade de garantir a coerência e a articulação entre a ordem jurídica internacional.
The grounds for Community competence in the field of civil judicial cooperation arise from the provisions of article 61 paragraph c) and article 65 of the Treaty that created the European Community and in the wording that it was successively given in the Treaties of Amsterdam and Nice.
In those treaties the European Council approved the Tampere conclusions that established the creation of an area of freedom, security and justice in the European Union. It drew up two major lines of action: were accomplished over the last five years with the adoption of several instruments. These include the creation of the European Judicial Network on civil and commercial matters, Council Directive 2002/8/EC on improved access to justice in cross-border litigation, the draft Directive on intermediation in civil and commercial matters, the European Extra-Judicial Network, Regulation 44/2001 on judicial competence and recognition and enforcement of decisions in matrimonial matters and matters of parental responsibility, and Council Regulation 1206/2001 on cooperation between courts of the Member States on the taking of evidence in civil and commercial matters.
Five years on, the Hague Programme the European Council says that it still attaches great importance to developing judicial cooperation and completing the programme of mutual recognition established in 2000 and proposes a further series of measures to achieve these principles.
The consequences of the Community’s legislative activity can also be seen in its external actions. It so happens that when the matter of civil and judicial cooperation was transferred to the First Pillar in the Treaty of Amsterdam, the Community’s external competence in this regard was not expressly set out, and the proper division of the partition of competences between the Community and the State is still disputed.
The European Union’s policies in civil matters will continue to be based on guiding principles such as the grounds for Community competence based on verification of the cross-border incidence of the matter, the affirmation of mutual recognition as the cornerstone of judicial cooperation, the development of policies to achieve access to law and the need to ensure coherence between Community law and international law.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 125-134 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkcooperação judiciária UE
Linkacesso à justiça
Linkdiretiva (UE)
LinkTratado de Amesterdão
Linkcompetência externa (UE)
Linkordem jurídica da UE
Ent.Adic. LinkBotelho, Carla, Autor
LinkCorreia, Raquel, Autor
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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