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O título executivo europeu e o princípio do reconhecimento mútuo





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021556
Autor LinkXavier, Luís Barreto
Título LinkO título executivo europeu e o princípio do reconhecimento mútuo / Luís Barreto Xavier
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo O Conselho Europeu de Tampere, empenhado no projecto de construção de um "espaço europeu de justiça", considerou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como "pedra angular" da cooperação judiciária em matéria civil e apontou para a realização de trabalhos relativos à instituição de um título executivo europeu. O Regulamento (CE) nº 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, veio instituir o título executivo europeu para créditos não contestados, que representa mais uma importante etapa na direcção do reconhecimento mútuo de decisões no espaço europeu, na sequência da Convenção de Bruxelas e de outros importantes textos, como o Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho (Bruxelas I).
O elemento mais inovador do título executivo europeu é a eliminação da necessidade de qualquer procedimento no Estado da execução para atribuir executoriedade a certas decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos provenientes de um Estado-membro estrangeiro, assim se assegurando a sua "livre circulação". A dispensa de exequatur assenta em dois pressupostos fundamentais: o título executivo deve reportar-se a um crédito não contestado, o que implica a possibilidade de valorar o comportamento do devedor no sentido de que este admite a existência da dívida e o seu teor. Em segundo lugar, devem ter sido observadas certas normas processuais mínimas no Estado de origem que permitam assegurar que o devedor teve efectiva oportunidade de se defender.
Importa acompanhar criticamente a aplicação do novo sistema, em especial quanto à conjugação das normas processuais vigentes no Estado-membro de origem das decisões com as regras mínimas do Regulamento, e quanto do funcionamento da acção executiva, tendo em conta a ausência de verificação de compatibilidade da decisão com a ordem pública internacional do Estado-membro de execução.
The Tampere European Council, engaged on the project to build a "European area of justice", considered that the principle of mutual recognition of judicial decisions was the "cornerstone" of judicial cooperation in civil matters and paved the way for work to be carried out on the creation of a European enforcement order. (EC) regulation 805/2004 of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 established the European enforcement order for encontested claims. This represents a further important stage towards mutual recognition within the European area, following the Brussels Convention and othe important texts, such as Council Regulation (EC) 44/2001 (Brussels I).
The most innovative aspect of the Europea enforcement order is that it eliminates the need for any procedure in the enforcing State to attribute enforceability on certain judgements, court settlements and authentic instruments of a foreign Member States, thus ensuring its "free movement". Eliminating exequatur is based on two fundamental assumptions: the enforcement order must refer to an uncontested claim, which means that the debtor has expressly agreed that the claim exists and is justified. Secondly, cetain minimum procedural standards of the State of origin must be observed to ensure that the debtor did in fact have the opportunity to arrange for his defence.
It is important to keep a critical eye on the application of the new system, particularly as regards how the procedural rules in force in the Member State that originated the decisions conjugate with the minimum standards of the Regulation, and as regards the operation of the enforcement order taking into account the absence of verification of the compability of the decision with the international public order of the Member-state of enforcement.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 145-152 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkcooperação judiciária UE
Linkdireito civil
Linkliberdade de circulação
Linkordem pública
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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