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Judicial cooperation in criminal matters and fight against terrorism : the Council Framework Decisions on combating terrorism and the European Arrest Warrant





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021557
Autor LinkGarcía-Maltrás, Elsa
Título LinkJudicial cooperation in criminal matters and fight against terrorism : the Council Framework Decisions on combating terrorism and the European Arrest Warrant / Elsa García-Maltrás
Texto Integral
Língua inglês
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo O combate ao terrorismo é um objectivo de alta prioridade da União Europeia que deve ser levado a cabo através de um esforço multidisciplinar coordenado conciliável com o respeito pelos direitos fundamentais. É também uma das áreas em que a acção a nível europeu pode propiciar um manifesto valor acrescentado. Em 2002, o Eurobarómetro indicou que quase oito em cada 10 cidadãos se sentiam ameaçados pelo terrorismo, considerando 83% dessa população que a UE, e não os Governos nacionais, deveria tomar decisões em matéria de luta contra o terrorismo.
Este artigo centra-se em duas medidas legislativas que desempenham um importante papel nesta área: a Decisão-Quadro do Conselho sobre o combate ao terrorismo e a Decisão-quadro do Conselho sobre o mandado de detenção europeu. Estes dois instrumentos representam, ao mesmo tempo, dois aspectos principais do sistema de cooperação judicial em matéria penal: a harmonização e o reconhecimento mútuo.
Combating terrorism is a high priority objective of the European Union, to be implemented through a coordinated multidisciplinary effort, compatible with the respect for fundamental rights. It is also one of the areas in which action at European level can provide clear added value. In 2002 the Eurobarometer survey revealed that almost 8 in 10 European citizens felt threatened by terrorism and 83% of them believed the EU, rather than national governments, should make decisions about the fight against terrorism.
The following article on two legislative measures that play an essential role in this field: the Council Framework Decision on Combating Terrorism and the Council Framework Decision on the European Arrest Warrant. At the same time these instruments embody two main aspects of the system of judicial cooperation in criminal matters: harmonisation and mutual recognition.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 155-161 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkterrorismo
Linksegurança pública
Linkdireitos do Homem
Linkdireito da UE
Linkcooperação judiciária UE
Linkdireito penal
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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