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As dimensões institucionais da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia : a Eurojust e os seus parceiros europeus





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021558
Autor LinkMota, José Luís Lopes da
Título LinkAs dimensões institucionais da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia : a Eurojust e os seus parceiros europeus / José Luís Lopes da Mota
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo A Eurojust constitui o mais recente órgão da União Europeia criado no âmbito do terceiro pilar, com o objectivo de promover e assegurar a coordenação, facilitar a cooperação e apoiar as autoridades nacionais no âmbito de investigações e procedimentos penais relacionados com a criminalidade grave e organizada internacional, conferindo uma verdadeira dimensão institucional europeia à cooperação judiciária em matéria penal.
De modo a poder prosseguir os seus objectivos, a Eurojust tem de funcionar em cooperação íntima com as autoridades nacionais competentes e com os seus parceiros europeus: a Rede Judiciária Europeia, a Europol e o OLAF. A Eurojust e os seus parceiros europeus têm, pelo menos parcialmente, os mesmos objectivos - a luta contra a criminalidade grave e organizada de naureza transnacional - e natureza, competências e atribuições diversas, numa lógica de complementaridade.
A criação da figura do procurador europeu, a partir da Eurojust, suscita questões de legitimação de natureza constitucional ligadas ao poder de perseguir crimes em nome da União, apela à adopção de normas comuns de direito penal e processo penal, ao desenvolvimento de órgãos já existentes, à criação de novos órgãos e à regulação das relações entre eles numa perspectiva de sistema, por razões de operacionalidade e eficácia, e convoca a questão do controlo jurisdicional de actos susceptíveis de afectar direitos fundamentais.
Eurojust is the European Union’s most recent body within the scope of the Third pillar. Its aim is to promote and guarantee coordination, facilitate cooperation and support national authorities in criminal investigations and procedures regarding serious and international crime. It confers a truly European institutional dimension on judicial cooperation in criminal matters.
To pursue its objectives Eurojust must act closely with the competent national authorities and with its European partners: the European Judicial Network, Europol and OLAF. Eurojust and its European partners have, in part at least, the same objectives - fighting serious and transnational organised crime - but a different nature, competences and attributions that complement each other.
The creation of the figure of the European Public Prosecutor under Eurojust raises constitutional legitimacy issues connected with the power to pursue crimes on behalf of the European Union, calls for the adoption of common rules of criminal law and criminal proceedings, the development of existing bodies, the creation of new bodies and the regulation of relations between them from a systemic point of view for reasons of operability and efficacy, and raises the issue of jurisdictional control of acts likely to affect fundamental rights.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 163-174 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto LinkEurojust
Linkcooperação judiciária UE
Linkdireito penal
Linkcrime organizado
LinkEuropol
LinkOLAF
Linkdireito da UE
Linkdireitos do indivíduo
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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