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A Constituição europeia e o procurador europeu





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021559
Autor LinkCosta, Jorge
Título LinkA Constituição europeia e o procurador europeu / Jorge Costa
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo 1. O artigo analisa a evolução da importância conferida às questões da justiça criminal a partir da fundação das Comunidades Europeias. Assim, e depois de se afirmar que, no Tratado de Roma de 1957, a justiça criminal não foi eleita como um dos objectivos iniciais, alude-se ao estabelecimento, pelo Tratado de Amesterdão, de um objectivo central da União, qual é o de criar um espaço de segurança, liberdade e justiça em favor do cidadão. Reconhece-se a importância inarredável do Conselho Eueopeu de Tampere, que dedicou uma agenda exclusiva a questões de justiça e assuntos internos. Ao invés, reflecte-se o (relativo) fracasso de Nice.
2. Os recursos financeiros da União constituem um bem jurídico próprio, a reclamar uma protecção idêntica aos recursos dos Estados-membros. Nessa medida, e tendo presente a fragementação do(s) espaço(s) jurídico(s), a Comissão e o Parlamento incumbiram uma equipa de especialistas de estudar a melhor forma de combater a lesão dos interesses financeiros. O resultado foi a elaboração de um conjunto de regras de natureza substantiva e processual, conhecida por "Corpus juris".
3. A Comissão, fazendo jus à sua missão de guardiã dos tratados e de motor da integração europeia, elegeu a protecção dos interesses financeiros como um dos objectivos da sua acção. Assim, e para além do mais, apresentou em Nice uma proposta de criação de um procurador europeu para protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Tal proposta foi rejeitada pelos Estados-membros. A Comissão apresenta então, para discussão pública, o "Livro Verde sobre a Protecção Penal dos Interesses Financeiros Comunitários e a Criação de Um Procurador Europeu". A ideia fundamental era garantir, quanto à lesão criminosa dos interesses financeiros das Comunidades, uma protecção eficaz e equivalente em todo o espaço comum europeu, a articulação com os procuradores europeus delegados, regimes substantivo e processual para actuação do PE, poderes processuais, etc.
4. Seguidamente, o texto, perante a essencialidade de criar uma instância central para a investigação e a acção penal neste âmbito, procura fazer uma comparação entre as propostas para o PE, tal como resultam do livro verde, e as linhas fundamentais da Eurojust.
5. Finalmente, o texto aborda as normas constantes da Constituição Europeia sobre esta matéria. O artigo III-274º, por exemplo, prevê a possibilidade de o Conselho, por unanimidade, criar uma Procuradoria Europeia, com o poder de investigar e processar judicialmente por infracções lesivas dos interesses financeiros das Comunidades e, mais tarde, por infracções relativas a criminalidade grave de dimenão transfronteiriça e que afecte vários Estados-membros.
6. Em jeito de conclusão, salienta-se a possibilidade, aberta agora pela Constituição, da criação de um procurador europeu, mas não se deixa de reconhecer as dificuldades em virtude de se exigir a unanimidade dos Estados-membros e de se saber que nem todos o desejam.
1. The article analyses the evolution of the importance attributed to criminal justice issues since the founding of the European Communities. Accordingly, after mentioning the Treaty of Rome of 1957, which stated that criminal justice had not been chosen as one of the initial objectives, reference is made to the Treaty of Amsterdam, establishing that one of the Union’s central aims is to create an area of security, freedom and justice for its citizens. We acknowledge the firm importance of the Tampere European Council which dedicated an exclusive agenda to the issues of Justice and Home Affairs. We also note the (relative) failure of Nice.
2. The Union’s financial resources are a judicial asset, claiming similar protection to the resources of the Member States. To that extent, and bearing in mind the fragmentation of the legal space or spaces, the Commission and the Parliament charged a team of specialists to study the best way to combat damages to financial interests. This resulted in the elaboration of a number of rules of a substantive and procedural nature, known as the Corpus Juris.
3. As part of its mission as guardian of the Treaties and driving force behind European integration, the Commission chose protection of its financial interests as one of the objectives of its performance. Accordingly, it presented among others, at Nice, a proposal for the creation of a European Public Prosecutor to protect the financial interests of the Community. This proposal was rejected by the Member States. The Commission then presented for public discussion the "Green Paper on the criminal-law protection of the financial interests of the Community and the establishment of a European Prosecutor". The core idea was as regards criminal damages to the financial interests of the Community, to guarantee equal effective protection throughout the entire European Union area. The text reviews the proposals on material competence, territorial competence, the independence of the European Public Prosecutor, articulation with European Deputy Public Prosecutors, the substantive and procedural regimes for actions of the European Parliament, procedural powers, etc.
4. Given the need to create a central body for research and criminal action in this scope, the text attempts a comparison between the proposals for the European Parliament as derive from the Green Paper, and the fundamental lines of Eurojust.
5. Finally, the text considers the rules of he European Constitution on this matter. Article III-274, for instance, foresees the possibility of the Council unanimously creating a European Public Prosecutor’s Office, with powers to investigate and judicilly process offences harmful to the financial interests of the Community, and later, offences concerning serious cross-border criminality affecting more than one Member State.
6. In conclusion, we emphasise the possibility now presented by the Constitution of creating a European Public Prosecutor, whilst recognising the difficulties because Member States must be unanimous and not all of them want it.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 175-185 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto LinkConstituição Europeia
Linkdisponibilidade monetária
Linkação penal
LinkEurojust
Linkviolação do direito da UE
Linkcriminalidade
Linkunanimidade
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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