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A nova Europa e o velho défice democrático : a matéria penal





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021561
Autor LinkRodrigues, Anabela Miranda
Título LinkA nova Europa e o velho défice democrático : a matéria penal / Anabela Miranda Rodrigues
Texto Integral
Língua português
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo O problema da legitimidade democrática do "direito penal europeu" é candente. Coloca-se, em sede de harmonização, ao nível do terceiro pilar, uma vez que, no primeiro pilar, a questão é de falta de competência da comunidade para impor obrigações legiferantes penais aos Estados-membros através de directivas. No terceiro pilar, a "limitação" da competência penal nacional, que significa a adopção de decisões-quadro, recobre-se com legitimidade que advém do facto de o Estado nacional ter aceite expressamente uma heterolimitação do seu poder punitivo. Garantindo que fosse - que não é - o poder de co-decisão do Parlamento Europeu, o défice de representatividade popular que ainda se lhe pode apontar não existem partidos políticos europeus - é compensado pela total representatividade dos Estados-membros no Conselho (veto dos Estados). Passando as leis e leis-quadro europeias a ser adoptadas por maioria qualificada, em co-decisão com o Parlamento Europeu, a sua legitimidade democrática exigiria, pelo menos, o reforço da representatividade popular no Parlamento Europeu.
The problem of the democratic legitimacy of "European criminal law" is a pressing one. In terms of harmonisation it is included in the Third Pillar, as the issue in the First Pillar is the Community’s lack of competence to impose criminal legislative obligations on Member States b means of directives. In the Third Pillar the "limitation" to national criminal competence signalled by the adoption of framework decisions is covered with the legitimacy that derives from the fact that the national State has expressly accepted a heterolimitation of its punitive power. If the power of co-decision of the European Parliament were guaranteed (which it is not), the deficit of popular representativeness of which it is still accused (there are no European political parties) is compensated by total representativeness of the Member States in the Council (State’s veto). If European laws and framework laws are henceforth adopted by qualified majority in co-decision with the European Parliament, their democratic legitimacy would at the very least require increased popular representativeness in the European Parliament.
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 187-194 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkdéfice democrático
Linkdireito penal
Linkdireito da UE
LinkParlamento Europeu
LinkConselho Europeu
Linkmaioria qualificada
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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