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Terrorism and penal reform : a European perspective





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000021566
Autor LinkAlbuquerque, Paulo Pinto de
Título LinkTerrorism and penal reform : a European perspective / Paulo Pinto de Albuquerque
Texto Integral
Língua inglês
País Portugal
Local LinkLisboa
Editor LinkCIEJD
Ano 2005
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico LinkDocumento eletrónico LinkDocumento CIEJD
Resumo Na primeira parte do artigo, exponho e fundamento a seguinte tese: não há necessidade de uma legislação antiterrorismo especial, tenha ela carácter permanente ou não. O que é necessário é uma ampla reforma penal que inclua um conjunto alargado de instrumentos legais ordinários para prevenir e accionar judicialmente formas de criminalidade mais complexas (incluindo o terrorismo). A escolha de uma orientação para esta reforma deverá resultar de uma decisão política reflectida e cientificamente fundamentada. Para este fim, decidi estudar os exemplos das recentes políticas penais de Inglaterra e do País de Gales e de Portugal. Com base no estudo das estatísticas penais destes países, cheguei à conclusão preliminar de que a maneira racional de lidar com a criminalidade no século XXI é combinar uma política penal restritiva com um procedimento penal célere. O desenvolvimento desta tese preliminar implicará a resposta à questão da definição dos instrumentos legais adequados para fazer face ao terrorismo e a outras formas de criminalidade complexa.
A segunda parte do artigo aborda a definição do objecto da censura penal de acordo com a conclusão preliminar alcançada, restringindo-o a três tipos diferentes de ctos humanos. A concepção legislativa do crime de terrorismo em si deverá estar de acordo com esta abordagem cingida à tarefa sensível de definir um comportamento relevante de um ponto de vista penal.
Na terceira parte deste artigo, defendo que o actual meio tecnológico está a dar origem a um novo desenvolvimento que consiste na substituição da prisão por outras sanções mais idealizadas. O último passo no percurso desta idealização crescente da sanção penal irá colocar uma sanção de carácter publicitário no centro do sistema penal. As prisões serão destinadas apenas a pessoas que cometam actos violentos contra outrem e que constituem um perigo físico iminente para os outros membros da comunidade. Fora deste âmbito, a prisão acabará por perder gradualmente o seu lugar fulcral no sistema penal, a favor de um controlo público alargado sobre a informação relativa ao culpado.
Na quarta parte do artigo, aplico na "princípio do espelho", isto é, aquele segundo o qual a pena de um criminoso e a defesa da sociedade podem, em determinados casos de criminalidade, ser suficientemente asseguradas por um controlo público alargado da informação relativa à pessoa em questão, para redesenhar o procedimento penal nas suas fases de antes, durante e após o julgamento.
Na quinta parte do artigo, analiso um programa de recolha de informações pró-activo e preventivo como uma ferramenta essencial para a luta actual contra o terrorismo e outras formas de criminalidade complexa. Examino a questão da legitimidade da detenção de cidadãos estrangeiros ilegais, ou seja, de cidadãos que chegam a um país sem visto, os que permanecem num país depois de expirada a data de um visto válido ou os que violaram as condições do visto e não podem ser deportados nem acusados de acções criminosas, mas são suspeitos de actividade criminosa. Proponho também uma solução para o "dilema de David Blunkett".
In Part I of the Article I present and justify the following thesis: there is no need for a special, permanent or not, anti-terrorism legislation. Instead, there is a need for a broad penal reform, which includes an enlarged set of ordinary legal instruments for the prevention and prosecution of more complex criminality (including terrorism). The choice of a direction for this reform should be the consequence of a matured, scientifically founded political decision. For this purpose, I have chosen to study the examples of the recent criminal policies of England and Wales and Portugal. Based on the study of the criminal statistics of these sountries, I have reached the preliminary conclusion that the rational way of dealing with criminality in the XXI century is to combine a restrictive criminal policy with a fast criminal procedure. The development of this preliminary thesis will entail the answer to the problem of the definition of the appropriate legal instruments to cope with terrorism and other forms of complex criminality.
Part 2 of the Article deals with the task of defining the object of criminal censorship according to the preliminary conclusion achieved, restraining it to three different types of human acts. The legislative shaping of the crime of terrorism itself should be in consonance with this restraint approach to the sensitive task of defining criminally relevant behaviour.
In Part 3 of the Article I defend that the present technological environment is pushing forward a new development consisting in the replacement of imprisonment by other more idealized sanctions. The last step in the path of this growing idealization of the criminal sanction will put a sanction based on publicity in the centre of the penal system. Prisons will remain only for those men who commit violent acts against other men and are an imminent physical danger to the other members of the community. Outside this field, prison will gradually loose its central place in the penal system in favour of an enlarged public control over the information about the convicted.
In Part 4 of the Article I apply the "principle of the mirror", i. e., the principle according to which the punishment of a criminal and the defence of society can, in some types of criminality, be sufficiently guaranteed by an enlarged public control of information about the concerned individual, to the redesigning of the criminal procedure in its pre-trial, trial and pos-trial phases.
In Part 5 of the Article I construe a pro-active and preventive intelligence-gathering programme as an essential tool for the contemporary fight against terrorism and some other forms of complex criminality. Here I examine the question of the legitimacy of detention of illegal alien citizens, i. e., citizens arriving to a country without a visa or that have stayed past expiry date of a valid visa or that have breached conditions of the visa, who can neither be deported nor criminally charged, but are suspected of criminal activity. I propose a solution for the "David Blunkett dilemma".
Nível de conjunto Centro de Informação Europeia Jacques Delors Europa: Novas Fronteiras Espaço de liberdade, segurança e justiça nº 16/17 (Jul. 2004-Jun. 2005) p. 243-262 0873-8067 PP1016/12 CIEJD PP99 DGAC
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Link9999 CIEJD
Assunto Linkterrorismo
Linkdireito penal
Linkdireito da UE
Linkcriminalidade
Cota CIEJD PP1016/12 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Ligacao Espaço de liberdade, segurança e justiça
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