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Fiscalis 2020 : Programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia





 

Campo Valor
Formato Apoio Financeiro
Tipo de Apoio Programa europeu
N.º Sistema 000056860
Entidade LinkUnião Europeia. Comissão Europeia. Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Programa LinkFiscalis 2020 : Programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia
Data de Início 2014-01-01
Data Limite 2020-12-31
Descrição O Programa Fiscalis 2020 visa contribuir significativamente para facilitar e melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais na União Europeia (UE). O programa deverá aplicar, operar e apoiar os Sistemas de Informação Europeus, apoiar as atividades de cooperação administrativa, reforçar as qualificações e competências dos funcionários das administrações fiscais, melhorar o entendimento e a aplicação do direito da UE no domínio da fiscalidade e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e a partilha e divulgação de boas práticas administrativas.
O objetivo geral do Fiscalis 2020 consiste em aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno através do reforço da cooperação entre os países participantes, as suas autoridades fiscais e os seus funcionários.
Objectivos - Apoiar a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo
- Aplicar do direito da UE no domínio da fiscalidade, assegurando o intercâmbio de informações, apoiando a cooperação administrativa e, se necessário e adequado, melhorando a capacidade administrativa dos países participantes, tendo em vista ajudar a reduzir os encargos administrativos suportados pelas autoridades fiscais e os custos de cumprimento suportados pelos contribuintes.
Público Alvo Quem se pode candidatar:
- Autoridades locais e regionais
- Administração pública
Contactos Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE)
Fiscalis 2020 Portugal
Tel: (+351) 213 595 515(/16/17)
E-mail: dsifae-fiscalis@at.gov.pt
Legislação
Saber Mais
Notas O orçamento global do programa é de 223 milhões de euros até ao final de 2020.
As ações elegíveis no âmbito deste programa são:
a) Ações conjuntas (ex: seminários e workshops, estudos, projetos de comunicação....)
b) Criação de Sistemas de Informação Europeus
c) Atividades de formação comuns (ações de formação desenvolvidas em conjunto para apoiar a aquisição das qualificações e dos conhecimentos profissionais necessários em matéria de fiscalidade).
Classif.Temática Link2446 fiscalidade eurovoc
Assunto Linkfiscalidade
Linkadministração pública
Linkpolítica fiscal
Linkadministração fiscal
Linkpermuta de informação
Linkadministração pública
#Candidatura Fiscalis 2020 - Prestação de assistência científica e técnica no domínio da investigação científica alfandegária
#Candidatura Fiscalis 2020 - Fornecimento de um estudo sobre a revisão do regime especial do IVA aplicável aos agentes de viagens e opções de reforma
Aviso Esta informação não dispensa a consulta da legislação base.
Informações mais específicas sobre o programa devem ser dirigidas à entidade gestora, cujo contacto vem acima referido.
Vigência Em vigência
Código QR Código QR referente ao registo nº000056860


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