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Biblioteca de Informação Europeia em língua portuguesa

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Registo bibliográfico - IEDDH: Instrumento Europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos

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IEDDH: Instrumento Europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos

Campo	Valor
Formato	Apoio Financeiro
Tipo de Apoio	Instrumento financeiro
N.º Sistema	000057624
Entidade	União Europeia. Comissão Europeia. Direcção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação EuropeAid
Programa	IEDDH: Instrumento Europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos
Data de Início	2014-01-01
Data Limite	2020-12-31
Descrição	A promoção da democracia e dos direitos humanos é um aspeto essencial da ação externa da UE para promover os direitos humanos e a democracia em todo o mundo. Este instrumento visa apoiar a sociedade civil e os organismos de defesa dos direitos humanos em todo o mundo, bem como as missões de observação eleitoral. Os objetivos gerais e o âmbito de aplicação do IEDDH (Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos) passam pela contribuição para o desenvolvimento e a consolidação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito em todo o mundo.
	As atividades elegíveis no âmbito do presente Programa são: - Campanhas temáticas que combinam atividades de promoção e ações no terreno em favor de grandes causas (por exemplo, defesa da democracia), fazem face a violações graves de direitos (por exemplo, tortura, pena de morte, discriminação, etc.), e prestam apoio e educação cívica aos principais intervenientes - Apoio orientado para o desenvolvimento de sociedades civis em plena expansão para as apoiar no seu percurso e na defesa da democracia e dos direitos humanos e reforçar o seu papel específico enquanto atores de uma mudança positiva - Reforço da capacidade da UE de reagir rapidamente em situações de emergência em que estejam em causa os direitos humanos e criação de um mecanismo global da UE para proteção dos defensores dos direitos humanos - Abordagem reforçada e mais bem integrada dos ciclos democráticos, através de missões de observação eleitoral e de outros tipos de apoio ao processo democrático e eleitoral
Objectivos	- Promover o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais nos países e regiões nos quais estes se encontram mais ameaçados - Reforçar o papel da sociedade civil na promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas, no apoio à conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, bem como na consolidação da participação e representação políticas - Apoiar ações em matéria de direitos humanos e democracia em domínios abrangidos pelas orientações da UE, nomeadamente no que respeita aos diálogos sobre os direitos humanos e aos defensores dos direitos humanos, à pena de morte, à tortura, às crianças em conflitos armados, aos direitos das crianças, à violência contra as mulheres e raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que estas são objeto, ao direito internacional humanitário e a eventuais orientações futuras - Apoiar e reforçar os quadros internacionais e regionais de defesa e promoção dos direitos humanos, da justiça, do Estado de direito e da democracia - Criar confiança nos processos eleitorais democráticos e reforçar a sua fiabilidade e transparência, em especial através da observação de eleições.
Público Alvo	Quem se pode candidatar: - Organizações da sociedade civil, organizações sem fins lucrativos do sector público e privado - Órgãos parlamentares nacionais, regionais e internacionais, quando tal seja necessário para alcançar os objectivos do presente instrumento e nos casos em que a medida proposta não possa ser financiada por um instrumento conexo de ajuda externa da Comunidade - Organizações intergovernamentais, regionais e internacionais - Pessoas singulares desde que a sua participação seja necessária para alcançar os objectivos do presente programa - Outros organismos ou intervenientes a título excecional, desde que tal seja necessário para realizar os objetivos do presente programa.
Contactos	European Commission Development and Cooperation - EuropeAid B - 1049 Brussels Belgium Tel: (+32) 02 299 11 11 E-mail: EuropeAid-EIDHR@ec.europa.eu
Legislação	Regulamento (UE) N.º 235/2014 [516KB] [Link permanente]
Saber Mais	Sítio web [en] [Link permanente]
Notas	A dotação financeira afeta à execução do programa IEDDH para o período 2014-2020 eleva-se a mais de 1 mil milhões de euros.
	O IEDDH permite prestar assistência independentemente do consentimento dos governos e de outras autoridades públicas dos países terceiros.
	As medidas de ajuda são executadas no território de países terceiros ou devem estar diretamente relacionadas com situações existentes em países terceiros ou com ações gobais ou regionais.
Classif.Temática	1236 direitos e liberdades eurovoc
	0811 política de cooperação eurovoc
Assunto	democracia
	direitos sociais
	igualdade de tratamento
	direitos do indivíduo
	direitos do Homem
	ajuda da UE
	política externa
	países ACP
Registos associados	Visualizar registos associados (Analíticos)
Aviso	Esta informação não dispensa a consulta da legislação base. Informações mais específicas sobre o programa devem ser dirigidas à entidade gestora, cujo contacto vem acima referido.
Vigência	Em vigência
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