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FEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014-2020





 

Campo Valor
Formato Apoio Financeiro
Tipo de Apoio Fundo europeu
N.º Sistema 000059433
Fundo LinkFEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014-2020
Data de Início 2014-01-01
Data Limite 2020-12-31
Descrição O regulamento nº 508/2014 que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas define as medidas financeiras da União para a execução:
- Da Política Comum das Pescas (PCP)
- Das medidas pertinentes relativas ao direito do mar
- Do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e de aquicultura, e da pesca interior, e
- Da Política Marítima Integrada (PMI)
O FEAMP contribui para a Estratégia Europa 2020 e para a execução da PCP. O FEAMP visa as seguintes prioridades da União para o desenvolvimento sustentável das atividades de pesca, aquicultura e afins, que refletem os objetivos temáticos:
1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, através dos seguintes objetivos específicos:
- redução do impacto da pesca no meio marinho, incluindo a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas
- proteção e restauração da biodiversidade aquática e dos ecossistemas aquáticos
- obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis
- aumento da competitividade e viabilidade das empresas de pesca, inclusive da frota da pequena pesca costeira, e melhoria das condições de segurança e de trabalho
- prestação de apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico e da inovação, nomeadamente através do aumento da eficiência energética, e da transferência de conhecimentos
- desenvolvimento da formação profissional, de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida
2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, através dos seguintes objetivos específicos:
- Prestação de apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos
- Aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, incluindo a melhoria das condições de segurança e de trabalho, em particular das PME
- Proteção e restauração da biodiversidade aquática e melhoria dos ecossistemas ligados à aquicultura, e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos
- Promoção de uma aquicultura dotada de um nível elevado de proteção do ambiente, da saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança públicas
- Desenvolvimento da formação profissional, de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida
3 - Fomentar a execução da PCP, através dos seguintes objetivos específicos:
- Melhoria e fornecimento de conhecimentos científicos e melhoria da recolha e gestão de dados
- Prestação de apoio ao acompanhamento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública, sem aumentar os encargos administrativos
4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial, através do seguinte objetivo específico: a promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e prestação de apoio à empregabilidade e mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura, nomeadamente a diversificação das atividades no domínio das pescas e noutros setores da economia marítima
5 - Promover a comercialização e a transformação, através dos seguintes objetivos específicos:
- Melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura
- Incentivo ao investimento nos setores da transformação e da comercialização
6 - Fomentar a execução da PMI
Cada Estado-Membro estabelece um programa operacional único a fim de dar execução às prioridades da União a cofinanciar pelo FEAMP.
Objectivos - Promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e social­mente responsáveis
- Fomentar a execução da PCP
- Promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura
- Fomentar o desenvolvimento e a execução da PMI da União, em complementaridade com a política de coesão e com a PCP
A realização destes objetivos não deve fazer aumentar a capacidade de pesca.
Contactos Rodrigo Brum
Gestor do MAR 2020
Edifício IPMA
Rua C do Aeroporto
1749-077 Lisboa
Tel: +351-21 844 70 00
Email: rbrum@dgrm.mam.gov.pt
Legislação
Saber Mais
Classif.Temática Link5641 pesca eurovoc
Assunto Linkgestão das pescas
Linkaquicultura
Linkdireito do mar
Linkdesenvolvimento sustentável
Linkpolítica marítima
#Candidatura FEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas - Azul Labs: soluções inovadoras para desafios marítimos
#Candidatura FEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas - Tecnologia azul: Transferência de soluções inovadoras para as economias da bacia do mar
#Candidatura FEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas - Carreiras azuis na Europa
Aviso Esta informação não dispensa a consulta da legislação base.
Informações mais específicas sobre o fundo devem ser dirigidas à entidade gestora, cujo contacto vem acima referido.
Vigência Em vigência
Código QR Código QR referente ao registo nº000059433


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