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FAMI: Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração





 

Campo Valor
Formato Apoio Financeiro
Tipo de Apoio Fundo europeu
N.º Sistema 000060611
Entidade LinkUnião Europeia. Comissão Europeia. Direcção-Geral dos Assuntos Internos
Programa LinkFAMI: Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Data de Início 2014-01-01
Data Limite 2020-12-31
Descrição O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, foi criado com o intuito de contribuir para o desenvolvimento da política comum da União em matéria de asilo e imigração, bem como para o fortalecimento do espaço de liberdade, segurança e justiça à luz da aplicação dos princípios de solidariedade e partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros, e de cooperação com os países terceiros. Tem por objetivo geral contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum em matéria de asilo, da proteção subsidiária e da proteção temporária e da política comum em matéria de migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia.
Objectivos - Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Comum Europeu de Asilo, incluindo a sua dimensão externa
- Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros
- Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que contribuam para a luta contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito
- Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.
Público Alvo Quem se pode candidatar:
- Autoridades locais e regionais
- Administração pública
Contactos European Commission
DG Migration and Home Affairs
Rue du Luxembourg 46
B-1000 Brussels (Belgium)
Tel: +80 06 78 91 011
E-mail: home-access-documents@ec.europa.eu
Contacto: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/who-we-are/contact-us/contact_us2_en.htm
Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna
Rua S. Mamede, nº. 23
1100-533 Lisboa
Tel: 213 409 000
Legislação
Docs técnicos
Saber Mais
Notas O montante global para a execução do presente regulamento ultrapassa os 3,13 mil milhões de euros.
As parcerias e a cooperação com países terceiros tendo em vista assegurar a gestão adequada do fluxo de requerentes de asilo ou de outras formas de proteção internacional constituem uma componente essencial da política da União em matéria de asilo.
O Fundo deverá completar e reforçar as atividades levadas a cabo pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («GEAA»). Irá igualmente fornecer recursos financeiros para as atividades relacionadas com o desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações (REM) - a rede tem como principal objetivo a recolha, análise e prestação de informação objectiva, fiável e comparável no domínio da imigração e asilo, tendo em vista, o apoio à elaboração de políticas europeias de imigração e asilo.
Classif.Temática Link2811 migrações eurovoc
Assunto Linkmigração
Linkintegração de migrantes
Linkmigração ilegal
Linkdireito de asilo
Linkajuda ao desenvolvimento
Linkcorrente migratória
Linkentrada de estrangeiros
Prog. Relacionado Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2014-2020
#Candidatura AMIF: Convite à apresentação de propostas para obtenção de financiamento para o Asilo
#Candidatura AMIF: Financiamento para a reabilitação das vítimas de tortura
#Candidatura AMIF: Implementação do Plano de Ação CBRN da UE - O Plano de Ação da UE para melhorar a segurança dos explosivos e o programa europeu de infraestruturas críticas de proteção
#Candidatura AMIF - Awareness raising and information campaigns on the risks of irregular migration in selected third-countries
Aviso Esta informação não dispensa a consulta da legislação base.
Informações mais específicas sobre o programa devem ser dirigidas à entidade gestora, cujo contacto vem acima referido.
Vigência Em vigência
Código QR Código QR referente ao registo nº000060611


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