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Registo bibliográfico - Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2014-2020

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Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2014-2020

Campo	Valor
Formato	Apoio Financeiro
Tipo de Apoio	Programa europeu
N.º Sistema	000066870
Entidade	Portugal. Ministério da Administração Interna
Programa	Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2014-2020
Data de Início	2014-01-01
Data Limite	2020-12-31
Descrição	Portugal assume como prioritária a implementação de uma política migratória que tenha por base um incentivo à imigração legal e à integração dos imigrantes nacionais de países terceiros (NPT), em paralelo com o apoio àqueles que procuram proteção internacional, em conformidade com o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), e respeitando o princípio da solidariedade para com os Estados-membros mais afetados. As ações a desenvolver pelas autoridades nacionais serão as seguintes: - Ações e projetos a desenvolver durante o período 2014-2020 que terão por objetivo obter uma maior adequação, flexibilidade, eficiência e capacidade de resposta às necessidades dos requerentes de proteção internacional, garantindo a qualidade e a transparência no processo de decisão e a promoção de uma cultura de solidariedade e de humanismo; - Ações que permitam o cumprimento dos compromissos internacionais, tendo como prioridades a preparação da transferência, receção e acolhimento, de acordo com o programa nacional de reinstalação, de 45 refugiados/ano, e de 15 refugiados/ano, para recolocação; - O Estado Português assegurará uma maior proatividade na captação de imigrantes NPT com elevado talento, desde o seu país de origem, satisfazendo as necessidades do mercado de trabalho nacional e favorecendo a criação de emprego; - Ações e projetos que contribuam para o desenvolvimento de medidas de promoção da deteção e da identificação de imigrantes NPT, bem como de procedimentos relativos ao regresso, da melhoria na qualidade de detenção de imigrantes NPT, tal como, a promoção da operacionalização dos acordos de readmissão; e a implementação de medidas tendentes à efetivação do retorno voluntário, do afastamento coercivo e da reintegração; - Ações tendentes à modernização dos procedimentos em matéria de migrações.
Objectivos	- Aumento da capacidade e da qualidade no tratamento dos pedidos de proteção internacional (Asilo); - Adoção de medidas que agilizem o procedimento de análise e decisão dos pedidos (Receção/Asilo); - Criação e desenvolvimento de um sistema de monitorização dos padrões de qualidade da instrução de procedimento, da capacidade de receção e das condições concedidas aos requerentes de proteção internacional (Avaliação); - Promoção da salvaguarda da solidariedade e do humanismo para com países terceiros onde se encontrem de refugiados sob mandato do ACNUR (Restabelecimento); - Financiar a modernização dos procedimentos em matéria de migrações e a integração dos sistemas de informação (Integração); - Desenvolver uma política proativa de captação de NPT, com a criação de um sistema de informação ao migrante no país de origem (SIMPO), estruturado em diferentes iniciativas (Migração legal); - Medidas de apoio à integração no mercado de trabalho, ao nível da procura de emprego, do encaminhamento para a formação profissional e do apoio à criação do próprio negócio, e às medidas de sensibilização da opinião pública (Integração); - Garantir a implementação de um Programa Simplex Imigrante, que tenha como objetivo a simplificação e a modernização administrativas na área das migrações (Capacidade).
Público Alvo	- Entidades da Administração Central (Estado) - Entidades da Administração Local - Organizações Não Governamentais - Organizações Internacionais - Organizações de investigação e formação
Contactos	Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna Rua S. Mamede, nº. 23 1100-533 Lisboa Tel: 213 409 000
Docs técnicos	Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2014-2020 [123KB] [Link permanente]
	Decisão da Comissão [41KB] [Link permanente]
Saber Mais	Sítio web [Link permanente]
Classif.Temática	1616 regiões e política regional eurovoc
Assunto	direito de asilo
	migração
	integração social
	cooperação transfronteiriça
Prog. Relacionado	AMIF: Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
#Candidatura	AMIF: Convite à Integração de Nacionais de Países Terceiros
Aviso	Esta informação não dispensa a consulta da legislação base. Informações mais específicas devem ser dirigidas à entidade gestora cujo contacto vem acima referido.
Vigência	Em vigência
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