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One principle to rule them all? : Anatomy of mutual trust in the law of the Area of Freedom, Security and Justice





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000084563
Título LinkOne principle to rule them all? : Anatomy of mutual trust in the law of the Area of Freedom, Security and Justice / Andrea Miglionico, Francesco Maiani
Língua inglês
País Países Baixos
Local LinkLeiden
Editor LinkKluwer Law International
Ano 2020
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico
Resumo "In its case law on the Area of Freedom, Security and Justice, the ECJ has put great emphasis on the “principle of mutual trust”. However, there is still relatively little analysis of the nature and content of the principle as it applies across the whole range of AFSJ law. This article aims to provide such an analysis. Taking a holistic approach, it examines the principle as established under Treaty provisions, legislation and case law relating to the AFSJ. It addresses its legal effects and unpacks its core normative propositions, also revisiting the issue of its relations with fundamental rights. The article concludes that, in essence, the principle is no more and no less than a bundle of interpretive doctrines. Its function is to enhance the effet utile of AFSJ legislation and to provide it with some doctrinal unity, without constraining the legislature’s wide discretion in determining the form or degree of “mutual trust” required of the Member States under every individual AFSJ instrument." [editor]
Nível de conjunto Common Market Law Review British Institute of International and Comparative Law and the Europa Instituut of the University of Leyden Vol. 57 nº 1 (Feb. 2020) p. 7-44 0165-0750 PP1011/3 CIEJD PP17 DGAE
Classif.Temática Link1016 construção europeia eurovoc
Assunto Linkespaço de liberdade, segurança e justiça
Linkprincípio de reconhecimento mútuo
Linkdireito de estabelecimento
Linkdireitos do indivíduo
Linkjurisprudência (UE)
LinkTribunal Europeu dos Direitos do Homem
Linkdireito da UE
Ent.Adic. LinkMaiani, Francesco, Autor
Cota CIEJD PP1011/3 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Cota DGAC PP17 ISSUE Informação sobre a biblioteca DGAC
Ligacao Common market law review
Existências Ano - 2020
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Existências Ano - 1981
Existências Exemplar (sem ano)
Biblioteca... Biblioteca CIEJD Informação sobre a biblioteca CIEJD
Biblioteca... Biblioteca DGAE Informação sobre a biblioteca DGAC
Código QR Código QR referente ao registo nº000084563


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