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The procedural law of international agreements : a thematic journey through Article 218 TFEU





 

Campo Valor
Formato Analítico de periódico ou monográfico
N.º Sistema 000084565
Autor LinkHeliskoski, Joni
Título LinkThe procedural law of international agreements : a thematic journey through Article 218 TFEU / Joni Heliskoski
Língua inglês
País Países Baixos
Local LinkLeiden
Editor LinkKluwer Law International
Ano 2020
Tipo de Documento LinkAnalítico de periódico
Resumo "The study gives a thematic analysis of the ECJ case law on the procedural law under Article 218 TFEU. Article 218 lays down a single procedure of general application for the negotiation, conclusion and implementation of international agreements by the EU. The study addresses questions on the scope of application of Article 218, the relationship between Article 218 and so-called “hybrid” acts of the Union and the Member States; the respective powers of the institutions in relating to the negotiation of international agreements by the Union; implementation of the EU’s international agreements and the European Parliament’s right to information. It is shown that the ECJ gives Article 218 TFEU a central position in defining the respective powers of the institutions compared to more general Treaty provisions – viz. Articles 13(2), 14(1), 16(1) and 17(1) TEU. The Court’s description of Article 218 TFEU as a provision of general application as well as its constitutional nature is also reflected in the case law. As for the powers of the Council, the Parliament and the Commission in respect of negotiation, conclusion and implementation of international agreements, the Court succeeds in striking a balance, so that each of the institutions has its own role to play." [editor]
Nível de conjunto Common Market Law Review British Institute of International and Comparative Law and the Europa Instituut of the University of Leyden Vol. 57 nº 1 (Feb. 2020) p. 79-118 0165-0750 PP1011/3 CIEJD PP17 DGAE
Classif.Temática Link1011 direito da União Europeia eurovoc
Assunto LinkTratado sobre o Funcionamento da UE
Linkconcorrência
Linkacordo internacional
Linkinstituição comunitária
Linkjurisprudência (UE)
Cota CIEJD PP1011/3 ISSUE Informação sobre a biblioteca CIEJD
Cota DGAC PP17 ISSUE Informação sobre a biblioteca DGAC
Ligacao Common market law review
Existências Ano - 2020
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Existências Ano - 1981
Existências Exemplar (sem ano)
Biblioteca... Biblioteca CIEJD Informação sobre a biblioteca CIEJD
Biblioteca... Biblioteca DGAE Informação sobre a biblioteca DGAC
Código QR Código QR referente ao registo nº000084565


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